Legislação Nacional e Internacional

Legislação estadual

São Paulo – Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.

http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/saudelei10241.htm

 

Distrito Federal – Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal.

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/BaixarArquivoNorma.aspx?id_norma=50760

 

Mato Grosso – Lei Complementar nº 22/ 92 – Código Estadual de Saúde

http://www.saude.mt.gov.br/ces/arquivo/1205/legislacao

 

Rio de Janeiro – Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001. – dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado do rio de janeiro e dá outras providências. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/1ad0f379285f3c0503256a9a0050a557?OpenDocument

 

Paraná – Lei nº 14254 – 04 de Dezembro de 2003 – Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=735&indice=1&totalRegistros=1

 

Espiríto Santo – Lei nº 08855/2008 publicação: 25/04/2008 – Dispõe sobre os direitos dos usuários e usuárias dos serviços e das ações de saúde no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

http://www.conslegis.es.gov.br/

 

Legislação Internacional

Equador – LEY DE DERECHOS Y AMPARO DEL PACIENTE – Ley 77

http://www.salud.gob.ec/wp-content/uploads/downloads/2014/09/Normativa-Ley-de-Derechos-y-Amparo-del-Paciente.pdf

Argentina – Ley 26.529 – Derechos del Paciente en su Relación con los Profesionales e Instituciones de la Salud.

http://www.psyche.unc.edu.ar/wp-content/uploads/3-26529-Derechos-del-Paciente-en-su-relaci%C3%B3n-con-Profesionales-e-Instituciones-de-Salud.pdf

Chile – Ley 20.584 – REGULA LOS DERECHOS Y DEBERES QUE TIENEN LAS PERSONAS EN RELACIÓN CON ACCIONES VINCULADAS A SU ATENCIÓN EN SALUD.

https://www.leychile.cl/Navegar?idNorma=1039348

Australia – NATIONAL PATIENT CHARTER OF RIGHTS

https://www.safetyandquality.gov.au/wp-content/uploads/2012/01/Consultation-report.pdf

Quenia – The Kenia National Patient’s Rights Charter – 2013

http://medicalboard.co.ke/resources/PATIENTS_CHARTER_2013.pdf

Uganda – Patient’s Charter

http://cphl.go.ug/sites/default/files/library-resources/PATIENTS’%20CHARTER.pdf

Israel – Patient’s Rights Act – 1996

http://waml.haifa.ac.il/index/reference/legislation/israel/israel1.htm

Estados Unidos – Federal Patient Self-Determination Act Final Regulations

http://www.denbar.org/docs/psda.pdf?ID=1816

Emergency Medical Treatment & Labor Act (EMTALA)

https://www.cms.gov/Regulations-and-Guidance/Legislation/EMTALA/

Europa[1]

Especial

(Legislação Específica sobre Direitos dos Pacientes)

Disperso

(Direitos dos Pacientes esparsos em legislações especificas)

Contratual/Horizontal

(Direito Privado)

Legal (Direitos plenamente definidos) Nominado

(previsão do contrato de tratamento)

Holanda

Estónia

Lituânia

Eslováquia

Bulgária

Republica Tcheca

Alemanha

Itália

Luxemburgo

Polônia

Portugal

Eslovênia

Inominado (não específico e inominado contrato de tratamento). Hungria

Bélgica

Espanha

Quase legal (Obrigações impostas a provedores de saúde) Grécia

Áustria

França

Romênia

Letônia

Chipre

Público/Vertical (Direito Público) Finlândia

Dinamarca

Malta

Irlanda

Suécia

Reino Unido

 

Escócia – The Charter of Patient Rights and Responsibilities

http://www.gov.scot/resource/0039/00390989.pdf

França – LOI n° 2002-303 du 4 mars 2002 relative aux droits des malades et à la qualité du système de santé (1)

https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000227015&categorieLien=id

Bélgica – Loi relative aux droits du patient.

http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi/change_lg.pl?language=fr&la=F&cn=2002082245&table_name=loi

 

Normativas internacionais

Declaração sobre a Promoçao dos Direitos dos Pacientes na Europa

http://www.who.int/genomics/public/eu_declaration1994.pdf?ua=1

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/convbiologiaNOVO.html

Carta Europeia dos Direitos dos Pacientes

http://www.saudinha.com/parcerias/publicacoes/diversos/carta_europeia_direitos_pacientes.htm

 

[1] Patient Rights in the EU. Disponível em: http://europatientrights.eu/about_us.html. Acesso em: 12 out. 2016.

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