Lei nova sobre prontuário digital de paciente

A Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, trata sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. A nova Lei deve ser aplicada em conjunto com a Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção […]

Crítica ao Projeto de Lei de SP sobre direito do paciente em fase terminal de vida

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº  231/2018 que dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. Embora seja essencial assegurar o direito dos pacientes à autodeterminação, à informação, à confidencialidade de suas informações pessoais e às […]