Internação involuntária de pessoa com transtorno mental e Corte Europeia de Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu no Caso ČERVENKA v. THE CZECH REPUBLIC, de outubro de 2016, que houve violação ao direito à liberdade de pessoa com transtorno mental institucionalizada com autorização de seu curador designado judicialmente, mas sem seu consentimento. A Corte Europeia já teve a oportunidade de decidir sobre a institucionalização de […]