O Observatório Direitos dos Pacientes do Programa de Pós-Graduação em Bioética da UnB lançou hoje o documento produzido pelos seus pesquisadores sobre Direitos Humanos dos Pacientes e a COVID-19.
O documento tem como objetivo demonstrar a importância de garantir os direitos dos pacientes no enfrentamento da COVID-19. Ainda, o documento aborda a questão das pesquisas envolvendo medicamentos relacionados à COVID-19.
Para ter acesso ao documento completo: CLIQUE AQUI.
O Observatório Direitos dos Pacientes do Programa do Pós-graduação em Bioética da UnB vem publicamente demonstrar sua preocupação com os fatos relatados na reportagem intitulada “Servidores denunciam risco de superlotação do Hran nos próximos dias”, de autoria de Francisco Dutra, publicada no dia 20 de maio de 2020, no portal Metrópoles. Nota completa: clique aqui.
O Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2018, de autoria do Senador Pedro Chaves, trata dos direitos dos pacientes nos serviços de saúde.
Atualmente, o PL do Senado nº 7, de 2018 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
De acordo com o PL, o paciente tem direito à informação sobre os aspectos relativos a sua condição de saúde e de ter acesso irrestrito ao conteúdo de seu prontuário; direito à confidencialidade das informações referentes ao seu estado de saúde; direito de acesso a cuidados paliativos adequados ao alívio do sofrimento e de sintomas físicos e psíquicos decorrentes de doenças ou agravos à saúde, independentemente da perspectiva de cura ou de mudança na evolução do quadro clínico; direito de receber ou de se recusar a receber, no local de internação, pessoas não diretamente envolvidas na assistência à sua saúde ou no funcionamento do serviço de saúde e outros direitos.
Ainda, o Projeto de Lei propõe a alteração do Código Penal com objetivo de não ser considerada omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico ou odontológico recusados expressamente pelo paciente ou, nos casos em que o paciente não possa expressar sua vontade, por seu representante legal.
A comunicação entre o médico e o paciente é crucial para a cura e o bem-estar do paciente. Assim, é essencial que o médico utilize formas verbais e não-verbais de comunicação para identificar as necessidades do paciente.
Lisa Mulcahy, especialista em saúde, dá 4 dicas para os médicos com o objetivo de melhorar a sua comunicação com o paciente:
O Conselho Federal de Medicina – CFM adotou a Resolução CFM nº 2.227/2018, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.
De acordo com a Resolução, a a telemedicina é defininda como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.
A teleconsulta é a consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos. A realização da teleconsulta se condiciona ao consentimento do paciente e a primeira consulta deve ser presencial.
Segundo a Resolução, a teleconsulta é permitida para cobertura assistencial em áreas geograficamente remotas.
A telecirurgia é a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos. Importante que o paciente seja devidamente informado sobre a telecirurgia e todas as suas implicações para que possa consentir ou não com o procedimento.
Quanto ao direito à privacidade do paciente e à confidencialidade do seus dados, a Resolução prevê: ” Nos serviços prestados por telemedicina, os dados e imagens dos pacientes devem trafegar na rede mundial de computadores (internet) com infraestrutura, gerenciamento de riscos e requisitos obrigatórios para assegurar o registro digital apropriado e seguro”. Desse modo, verifica-se que o uso da telemedicina e da teleassistência pressupõe a adoção de medidas técnicas adequadas para resguardar a confidencialidade dos dados pessoais do paciente e a sua imagem.
A Resolução estabelece que o médico deve guardar os dados trocados por imagem, texto e/ou áudio entre médicos, entre médico e paciente e entre médico e profissional de saúde.
Falta na Resolução a previsão do consentimento informado do paciente para a teleinterconsulta – troca de informações e opiniões entre médicos – e para a teleconferência de ato cirúrgico com fins de ensino ou de treinamento.
A Resolução estatui, ainda, as seguintes modalidades de telemedicina: o telediagnóstico, a teletriagem, o telemonitoramento, a teleorientação, e a teleconsultoria.
É o preocupante a ampla possibilidade de compartilhamento das informações pessoais do paciente e as consequências concretas da recusa do paciente em consentir com a teleconsulta, a telecirurgia, o telediagnóstico ou outra modalidade de telemedicina.
Clique aqui para acessar a Resolução.
O Brasil é o segundo país do mundo em números absolutos de cirurgia plástica, perdendo apenas para os Estados Unidos. Segundo o Professor Jayme Faria Júnior “cerca de 90 mil jovens brasileiros recorrem à cirurgia plática por influência dos meios de comunicação”.
Concomitantemente com o crescente número de cirurgias plásticas, no Brasil, também se constata o incremento de demandas judiciais, acarrentando, assim, o fenômeno denominado de Judicialização da Medicina. A Judicialização da Medicina não se confunde com a Judicialização da Saúde, que diz respeito a ações relativas ao acesso a bens e serviços de saúde.
As demandas judiciais que visam responsabilizar o médico e/ou o estabelecimento de saúde são permeadas por uma série de controvérsias jurídicas, tais como: a natureza da obrigação (se é de meio ou de resultado); se há presunção ou não da culpa do médico; e se a relação médico-paciente é ou não uma relação de consumo.
Embora se reconheça a relevância jurídica de tais questões, quando se trata de segurança do paciente e de danos decorrentes dos cuidados em saúde, a palavra central é prevenção. Mesmo que o paciente seja financeiramente reparado, quando se trata de saúde, de integridade física e de sofrimento psíquico, não há equivalente financeiro.
Campanhas devem ser feitas em prol da informação do paciente. O Observatório Direitos dos Pacientes propõe quatro passos para qualquer pessoa seguir quando pensar em se submeter a um procedimento cirúrgico estético:
1o. passo – Reflexão profunda sobre se realmente deseja a cirurgia, considerando que toda intervenção no corpo pode acarretar efeitos inesperados e que a Medicina não é uma Ciência Exata.
2a. passo – Escolha do médico. O profissional deve ser capacitado e possuir expertise em cirurgia plástica. Consulte em sites de busca informação sobre o médico escolhido e visite o site da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.
3o. passo – Local onde a cirurgia será realizada. Certifique-se se o hospital ou a clínica é credenciado para essa finalidade e se respeita os paramêtros nacionais de equipamentos e de segurança da sala de cirurgia.
4o. passo – EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E AO CONSENTIMENTO INFORMADO DO PACIENTE:
