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Observatório Direitos dos Pacientes

Respeito, Dignidade e Segurança

Categoria: Novidade

Audiência Pública sobre Transfusão de Sangue Involuntária de Pacientes Testemunhas de Jeová

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Nos dias 17, 18 e 19/09, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo está realizou a Primeira Audiência Pública sobre a Transfusão de Sangue Involuntária em Pacientes Adultos Capazes Testemunhas de Jeová.

Durante a Audiência, inúmeros pacientes relataram que foram obrigados, inclusive por meio do uso de sedativos e de força física, a se submeterem contra a própria vontade à transfusão de sangue em decorrência de decisões judiciais.

A Corte Europeia de Direitos Humanos já fixou entendimento sobre essa questão. Vejamos os casos mais importantes:

Caso Jehovah’s Witnesses of Moscow and Others v. Russia

A CEDH fixou que todo adulto tem direito de decidir se deseja ou não aceitar tratamento médico, mesmo que a recusa possa causar dano à sua saúde ou mesmo à sua morte prematura.

A CEDH estabeleceu que a recusa à transfusão não é igual ao suicídio – “os pacientes Testemunhas de Jeová apenas realizam uma escolha quanto aos procedimentos médicos, mas continuam desejando se recuperar e não excluem todos os tratamentos”. Ainda, “não há qualquer base para equiparar essa situação ao encorajamento ao suicídio”.

As pessoas têm direito de conduzir sua própria vida da maneira que escolhem, o que inclui atividades e comportamentos arriscados.

A CEDH concluiu: mesmo que a recusa da transfusão de sangue conduza o paciente à morte, a imposição de tratamento médico sem o consentimento do paciente capaz é violação ao seu direito à privacidade e à integridade física.

Caso Avilkina and Others v. Russia

A CEDH entendeu que a recusa do paciente com base em motivações religiosas não deve ter particular importância – todos os pacientes têm direito a recusar o tratamento.

Em síntese, o Paciente adulto capaz tem o direito de consentir ou de recusar qualquer tratamento ou procedimento, inclusive a transfusão de sangue, independentemente da sua motivação.   

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Comissão de Direitos Humanos da Índia elabora Carta de Direitos dos Pacientes

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A Comissão Nacional  de Direitos Humanos da Índia elaborou um esboço de Carta de Direitos dos Pacientes, que prevê o direito à informação,  o direito aos registros de saúde, direito aos cuidados em saúde de emergência, direito ao consentimento informado, direito à privacidade e à confidencialidade, direito à transparência e direito à segunda opinião.

O objetivo do Ministério da Saúde, neste momento, é adotar e implementar a Carta de Direitos dos Pacientes, elaborada pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, que deverá ser divulgada em todos os hospitais, clínicas e serviços de saúde do país.

Há um crescente consenso internacional em torno da ideia de que os pacientes são titulares de direitos básicos. Assim, os pacientes têm direitos específicos quando se relacionam com profissionais de saúde, e esses direitos foram codificados em vários países na forma de leis que estabelecem uma Carta de Direitos dos Pacientes.

Clique aqui para mais informação sobre a Carta de Direitos dos Pacientes da Índia.

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“Engajamento do paciente” e “Empoderamento do Paciente”

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O “Engajamento do Paciente” consiste numa nova metodologia de atuação, inserta no Modelo do Cuidado Centrado no Paciente, que envolve a conjugação de ações do paciente e dos profissionais de saúde com a finalidade de obter os melhores resultados nos cuidados em saúde.

O “Engajamento do Paciente” implica trabalho em equipe, abarcando todos os profissionais de saúde com vistas a prover mais saúde para o paciente.

Esta metodologia de atuação inclui uma série de estratégias que abrangem a atuação de distintos atores dos sistemas de saúde. Assim, o “Engajamento do Paciente” pode incluir melhor educação e o incremento da motivação direcionados ao paciente e à equipe, bem como a criação de experiências de cuidados em saúde mais satisfatórias e o aprimoramento da tomada de decisão compartilhada.

O empoderamento do paciente, por outro lado, é uma expressão que se refere à agência do paciente na interação ocorrida nos cuidados em saúde.

Clique aqui para outras informações sobre o tema.

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Você sabe o que é cuidado centrado no paciente?

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Em 2001, o Instituto de Medicina dos Estados Unidos considerou que o cuidado centrado no paciente é um dos elementos da qualidade dos sistemas de saúde.

O cuidado centrado no paciente representa uma mudança no papel passivo tradicional ocupado pelos pacientes e seus familiares, passando a conferir-lhes protagonismo em seu tratamento.

De acordo com o cuidado centrado no paciene, o paciente e seus familiares são colocados no centro de cada decisão e os profissonais promovem a sua participação genuína nos cuidados.

 

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Direito à vida: precisamos de uma política de segurança do paciente

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O cuidado em saúde seguro é uma obrigação do Estado brasileiro decorrente do direito à vida. Estudo demonstra que os hospitais públicos e privados do Brasil registraram, em 2017, seis mortes, por hora, causadas por eventos adversos, ocasionados por erros, falhas assistenciais ou processuais ou infecções, entre outros fatores.

O Brasil não conta uma política nacional de segurança do paciente, medida essencial para lidar com os eventos adversos nos cuidados em saúde de forma institucional, permanente, organizada e comprometida com o direito à vida.

Veja o estudo completo no 2º Anuário de Segurança Assistencial Hospitalar no Brasil, produzido pelo IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar) e pelo Instituto de Pesquisa Feluma, da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.

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Precisamos de um novo Juramento de Hipócrates para a era digital

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A informação em saúde do paciente digital, como a constante dos prontuários eletrônicos, apresenta novos desafios para o respeito ao direito à privacidade do paciente.

As informações do paciente em meio digital devem ter o mesmo tratamento das constantes em papel, ou seja, nenhuma informação pode ser revelada sem transparência e o consentimento do paciente.

O My Health Data HUB é um grupo de trabalho da organização sem fins lucrativos, mydata.org, que objetiva criar uma rede internacional de médicos e startups para ajudar o desenvolvimento de nova tecnologia em saúde responsável do ponto de vista da privacidade do paciente.

Aqui a reportagem completa na Revista Forbes.

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STJ reconhece o direito de decidir do paciente

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O caso envolve paciente que  apresentava tremores no braço direito, decorrentes de traumatismo crânio-encefálico. O médico indicou a realização de procedimento cirúrgico que teria anestesia local e duração máxima de duas horas. Contudo, houve a aplicação de anestesia geral e após a cirurgia o paciente nunca mais voltou a andar, tornando-se dependente de cuidados, inclusive para se alimentar.

O STJ reconheceu que o paciente tem o direito de decidir sobre seus cuidados em saúde e para isso precisa ser informado – “o direito de conhecer o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento em todas as situações”.

Em razão da falha no dever de informar, entendeu o STJ que houve dano moral no caso.

Embora a decisão do STJ tenha avançado no sentido de reconhecer o direito à autodeterminação do paciente, a judicialização da medicina não é a melhor solução para a efetivação dos direitos dos pacientes. Vários países já contam com leis de pedido de desculpa e com Ombudsman do Paciente, serviço específico que lida com a insatisfação de pacientes e familiares e soluciona conflitos sem recurso ao Poder Judiciário.

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A “morte digna” na legislação argentina

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Na Argentina, desde a aprovação da Lei dos Direitos dos Pacientes nº 26.529, de 2009, alterada em 2012, o paciente tem direito de consentir ou não com determinado tratamento. A Lei da Argentina também prevê a “morte digna”, que consiste no direito do paciente, com enfermidade irrerversível ou cujo estado de saúde seja terminal, ou no direito de seus familiares (quando o paciente estiver inconsciente), de recusar determinados procedimentos invasivos.

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Carta de Direitos dos Pacientes é adotada na Nigéria

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Nesta semana foi adotada a primeira Carta de Direitos dos Pacientes na Nigéria. A Carta contem 12 direitos, como o direito à informação relevante, direito de acesso aos registros médicos, direito à privacidade, direito à visitação razoável, direito de recusar cuidados em saúde, direito de aceitar ou recusar a participação em pesquisa clínica, direito ao cuidado em saúde de qualidade, direito de ser tratado com respeito e direito de queixa.

Alguns desses direitos já existiam em outras leis e também na Constituição do país.

A aprovação de uma Carta de Direitos dos Pacientes demonstra como um país valoriza e respeita seus cidadãos e é essencial para construir uma corrente de valores nos cuidados em saúde.

 

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