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Observatório Direitos dos Pacientes

Respeito, Dignidade e Segurança

Categoria: Novidade

PL do Senado nº 7, de 2018, dispõe sobre os direitos dos pacientes

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O Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2018, de autoria do Senador Pedro Chaves, trata dos direitos dos pacientes nos serviços de saúde.

Atualmente, o PL do Senado nº 7, de 2018 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

De acordo com o PL, o paciente tem direito à informação sobre os aspectos relativos a sua condição de saúde e de ter acesso irrestrito ao conteúdo de seu prontuário; direito à confidencialidade das informações referentes ao seu estado de saúde; direito de acesso a cuidados paliativos adequados ao alívio do sofrimento e de sintomas físicos e psíquicos decorrentes de doenças ou agravos à saúde, independentemente da perspectiva de cura ou de mudança na evolução do quadro clínico; direito de receber ou de se recusar a receber, no local de internação, pessoas não diretamente envolvidas na assistência à sua saúde ou no funcionamento do serviço de saúde e outros direitos.

Ainda, o Projeto de Lei propõe a alteração do Código Penal com objetivo de não ser considerada omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico ou odontológico recusados expressamente pelo paciente ou, nos casos em que o paciente não possa expressar sua vontade, por seu representante legal.

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Como melhorar a comunicação entre médicos e pacientes?

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A comunicação entre o médico e o paciente é crucial para a cura e o bem-estar do paciente. Assim, é essencial que o médico utilize formas verbais e não-verbais de comunicação para identificar as necessidades do paciente.

Lisa Mulcahy, especialista em saúde, dá 4 dicas para os médicos com o objetivo de melhorar a sua comunicação com o paciente:

  1. Não seja julgador – Um estudo da Universidade de Utah demonstrou que mais de 80% dos pacientes mentem para seus médicos, especialmente sobre sua alimentação e exercícios físicos. Os pacientes mentem por recearem receber um sermão do médico ou decepcioná-lo.
  2. Não interrompa o paciente antecipadamente – pesquisadores da Universidade da Flórida constataram que os pacientes levam em média 11 segundos para falar sobre seus sintomas. Médicos especialistas comumente (1 em 3) interrropem os pacientes muito cedo, o que os impossibilita de serem informados adequadamente sobre os sintomas.
  3. Converse com o paciente sobre exames, procedimentos e efeitos dos medicamentos – Estudos do Centro de Câncer de Lineberger detectaram que os médicos gastam menos de 1 minuto explicando um exame de cancêr de pulmão, o que pode levar o paciente a não compreender o impacto dos falso-positivos e os potenciais riscos de um acompanhamento invasivo do cancêr de pulmão.
  4. Registre no protuário os sintomas relatados pelo paciente – um estudo da Medicina de Michigan identificou que os sintomas descritos pelos pacientes e o diagnóstico médico registrado no prontuário não são coincidentes. Assim, é importante que do prontuário conste o relato do paciente sobre seus sintomas.

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Medicina P4

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David Galas e Leroy Hood, do Instituto de Biologia de Sistemas, criaram o conceito de Medicina P4 como uma novaforma de fazer medicina e de cuidar do paciente.

A Medicina P4 se caracteriza por ser: personalizada, preventiva, preditiva e participativa.

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Nova Resolução do CFM sobre telemedicina

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O Conselho Federal de Medicina – CFM adotou a Resolução CFM nº 2.227/2018, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

De acordo com a Resolução, a a telemedicina é defininda como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

A teleconsulta é a consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos. A realização da teleconsulta se condiciona ao consentimento do paciente e a primeira consulta deve ser presencial.

Segundo a Resolução, a teleconsulta é permitida para cobertura assistencial em áreas geograficamente remotas.

A telecirurgia é a realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos. Importante que o paciente seja devidamente informado sobre a telecirurgia e todas as suas implicações para que possa consentir ou não com o procedimento.

Quanto ao direito à privacidade do paciente e à confidencialidade do seus dados, a Resolução prevê: ” Nos serviços prestados por telemedicina, os dados e imagens dos pacientes devem trafegar na rede mundial de computadores (internet) com infraestrutura, gerenciamento de riscos e requisitos obrigatórios para assegurar o registro digital apropriado e seguro”. Desse modo, verifica-se que o uso da telemedicina e da teleassistência pressupõe a adoção de medidas técnicas adequadas para resguardar a confidencialidade dos dados pessoais do paciente e a sua imagem.

A Resolução estabelece que o médico deve guardar os dados trocados por imagem, texto e/ou áudio entre médicos, entre médico e paciente e entre médico e profissional de saúde.

Falta na Resolução a previsão do consentimento informado do paciente para a teleinterconsulta – troca de informações e opiniões entre médicos – e para a teleconferência de ato cirúrgico com fins de ensino ou de treinamento.

A Resolução estatui, ainda, as seguintes modalidades de telemedicina: o telediagnóstico, a teletriagem, o telemonitoramento, a teleorientação, e a teleconsultoria.

É o preocupante a ampla possibilidade de compartilhamento das informações pessoais do paciente e as consequências concretas da recusa do paciente em consentir com a teleconsulta, a telecirurgia, o telediagnóstico ou outra modalidade de telemedicina.

Clique aqui para acessar a Resolução.

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Cirurgia plástica e direitos dos pacientes

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O Brasil é o segundo país do mundo em números absolutos de cirurgia plástica, perdendo apenas para os Estados Unidos. Segundo o Professor Jayme Faria Júnior “cerca de 90 mil jovens brasileiros recorrem à cirurgia plática por influência dos meios de comunicação”.

Concomitantemente com o crescente número de cirurgias plásticas, no Brasil, também se constata o incremento de demandas judiciais, acarrentando, assim, o fenômeno denominado de Judicialização da Medicina. A Judicialização da Medicina não se confunde com a Judicialização da Saúde, que diz respeito a ações relativas ao acesso a bens e serviços de saúde.

As demandas judiciais que visam responsabilizar o médico e/ou o estabelecimento de saúde são permeadas por uma série de controvérsias jurídicas, tais como: a natureza da obrigação (se é de meio ou de resultado); se há presunção ou não da culpa do médico; e se a relação médico-paciente é ou não uma relação de consumo.

Embora se reconheça a relevância jurídica de tais questões, quando se trata de segurança do paciente e de danos decorrentes dos cuidados em saúde, a palavra central é prevenção. Mesmo que o paciente seja financeiramente reparado, quando se trata de saúde, de integridade física e de sofrimento psíquico, não há equivalente financeiro.

Campanhas devem ser feitas em prol da informação do paciente. O Observatório Direitos dos Pacientes propõe quatro passos para qualquer pessoa seguir quando pensar em se submeter a um procedimento cirúrgico estético:

1o. passo – Reflexão profunda sobre se realmente deseja a cirurgia, considerando que toda intervenção no corpo pode acarretar efeitos inesperados e que a Medicina não é uma Ciência Exata.

2a. passo – Escolha do médico. O profissional deve ser capacitado e possuir expertise em cirurgia plástica. Consulte em sites de busca informação sobre o médico escolhido e visite o site da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

3o. passo – Local onde a cirurgia será realizada. Certifique-se se o hospital ou a clínica é credenciado para essa finalidade e se respeita os paramêtros nacionais de equipamentos e de segurança da sala de cirurgia.

4o. passo – EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO E AO CONSENTIMENTO INFORMADO DO PACIENTE:

  1. Tire todas as suas dúvidas com o seu médico, principalmente sobre os riscos da cirurgia, os efeitos dela decorrentes para sua saúde e os cuidados pós-operatório. Não menospreze os riscos.
  2. Anote as suas dúvidas e perguntas e leve suas anotações no dia da consulta.
  3. Lembre que o médico tem o dever de informar de forma acessível sobre tudo que lhe for perguntado.
  4. Confira se o Termo de Consentimento Informado que você irá assinar corresponde à conversa que teve com o médico.
  5. Não preste atenção apenas nos efeitos positivos da cirurgia, pense e se informe sobre aquilo que pode acontecer de negativo.

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Parecer do CFM sobre Violência Obstétrica

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O Conselho Federal de Medicina – CFM adotou o Parecer nº 32/2018 sobre Violência Obstétrica, elaborado em outubro de 2018. O Parecer decorre de consulta formulada pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal .

De acordo com a Ementa do Parecer: ” A expressão “violência obstétrica” é uma agressão contra a medicina e especialidade de ginecologia e obstetrícia, contrariando conhecimentos científicos consagrados, reduzindo a segurança e a eficiência de uma boa prática assistencial e ética. “

Considerando a relevância do Parecer para a prática médica e o seu impacto nos direitos humanos das pacientes mulheres, o Observatório Direitos dos Pacientes dedicar-se-á, neste semestre, ao tema da Violência Obstétrica e elaborará Nota Técnica com fundamento na Bioética e nos Direitos Humanos.

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Inscrições abertas para o Simpósio Latino-americano de Direitos dos Pacientes

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As inscrições para o Simpósio Latino-americano de Direitos do Paciente estão abertas e podem ser realizadas até o dia 22/04/2019 por meio do seguinte link:
cursos.ghc.com.br/SIN

cursos.ghc.com.br/SIN

As inscrições são gratuitas, mas sugere-se a doação de 1 kg de alimento não perecível no momento do credenciamento, que será destinado à ONG Saúde Criança Porto Alegre, parceira do evento.

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Lei nova sobre prontuário digital de paciente

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A Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, trata sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

A nova Lei deve ser aplicada em conjunto com a Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

A Lei nova contém apenas 6 artigos.

O art. 2º da Lei versa sobre o processo de digitalização do prontuário.

O art. 3º estabelece critérios para a destruição dos documentos originais, após a sua digitalização.

O art. 4º prevê que os meios de armazenamento do prontuário digital deverão protegê-lo do acesso, do uso, da alteração, da reprodução e da destruição não autorizados.

O art. 5º trata do valor probatório do prontuário digital. Caso esse tenha sido digitalizado em conformidade com as normas estabelecidas na Lei citada e nos respectivos regulamentos, terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.

O art. 6º fixa que os documentos originais poderão ser destruídos após 20 anos, contados do último registro, assim como o prontuário digital.

A Lei do Prontuário Digital é muito bem-vinda, pois, no Brasil, há escassez de legislação sobre os direitos dos pacientes e assuntos relacionados aos cuidados em saúde. Contudo, a Lei trata apenas de aspectos técnicos e procedimentais da digitalização de documentos, não apresentando nenhum dispositivo acerca da necessidade de se assegurar o direito à privacidade do paciente e à confidencialidade de seus dados pessoais. A mera alusão à Lei nº 13. 709, de 2018, não é suficiente para tanto, pois essa Lei não trata de prontuário e em apenas um artigo faz menção a dados pessoais sensíveis do paciente, permitindo o seu compartilhamento entre os controladores dos dados, exceto para fins econômicos.

Infelizmente, o Brasil perdeu uma oportunidade ímpar de tratar adequadamente o tema e de garantir o respeito e a proteção dos direitos dos pacientes.

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Crítica ao Projeto de Lei de SP sobre direito do paciente em fase terminal de vida

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº  231/2018 que dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.

Embora seja essencial assegurar o direito dos pacientes à autodeterminação, à informação, à confidencialidade de suas informações pessoais e às diretivas antecipadas de vontade e preferências, tal matéria não deve ser objeto de Lei Estadual. A relevância da matéria e a sua essencialidade para a dignidade humana impõem que o Brasil conte com uma Lei nacional sobre os direitos dos pacientes. 

O Projeto de Lei nº 231/2018 estabelece definições, tais como cuidados paliativos, representante do paciente e prontuário do paciente, e direitos dos pacientes, como o direito à informação e o direito à participação da tomada de decisão sobre seus cuidados em saúde, que não devem variar de acordo com o Estado da Federação em que se encontra o paciente, na medida em que  todos os brasileiros devem ter seus direitos garantidos nacionalmente.

Ainda, o Projeto de Lei nº 231/2018 apresenta uma série de problemas, tais como: a) o conceito de consentimento informado, se encontra em descompasso com o Projeto de Lei nº 5999/16 e emprega terminologias equivocadas  e incompatíveis com técnica legislativa – “faculdades do paciente” e “decidir com clareza”; b) a definição de cuidados paliativos, em desconformidade com a preconizada pela Organização Mundial da Saúde; c)  a denominação equivocada “instruções prévias de vontade”, pois não são meras instruções, mas sim diretivas que devem ser seguidas quando o paciente não tenha habilidade decisional sobre seus cuidados em saúde; ainda, as diretivas antecipadas não dispõem sobre “vontade futura”, mas sim acerca da vontade presente do paciente, que deve ser seguida em momento futuro; d) o representante do paciente não deve ser designado no mesmo documento das “instruções prévias de vontade”, pois a representação é a designação de uma pessoa para decidir pelo paciente caso não tenha habilidade decisional sobre seus cuidados em saúde, e as “instruções” expressam a vontade e preferências presentes do paciente, logo, possuem naturezas éticas e jurídicas distintas.

Em suma, o Projeto de Lei nº 231/2018 não apresenta um avanço para os direitos dos pacientes no Brasil. Precisamos da aprovação da Projeto de Lei nº 5559/16 para assegurar dignidade e respeito para todos os pacientes no país, independentemente da enfermidade e do Estado da Federação em que se encontram.

Aline Albuquerque

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