Compilado dos principais documentos da ONU sobre COVID-19 e direitos humanos

Em razão da pandemia de COVID-19, o Secretário Geral da ONU, António Guterres, elaborou uma série de relatórios sobre os impactos da doença em determinados grupos de pessoas vulneráveis e apontou as ações prioritárias que devem ser imediatamente implementadas pelos governos para uma resposta à pandemia em conformidade com os direitos humanos.

Abaixo, disponibilizamos os principais documentos.

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Artigos da Resolução No. 2.232/2009 do CFM, que estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente, são suspensos.

Informamos que foi parcialmente deferido o pedido de medida liminar para suspender em parte a eficácia dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução Nº 2.232/2009 do Conselho Federal de Medicina, determinando que somente o risco efetivo à vida ou saúde do paciente deve ser considerada como justificativa legal para afastar a recusa ou escolha terapêutica do paciente.

A decisão na íntegra está disponível aqui e trata-se de uma resposta à ação civil pública ajuizada pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo que propugnava a suspensão integral da Resolução do CFM, consoante a Representação do Observatório Direitos dos Pacientes anexada à peça inicial.

A Representação, oferecida ao Defensor Nacional de Direitos Humanos no ano passado, em síntese, apresenta as seguintes críticas à Resolução N. 2.232/19 do CFM:

i) A Resolução trata equivocadamente da objeção de consciência e do direito do paciente de recusar procedimentos e tratamentos como assuntos correlatos e necessariamente interligados.

ii) A Resolução não prevê salvaguardas para que o médico não cause estresse ao paciente ou aumente a sua vulnerabilidade quando fizer uso da objeção de consciência.

iii) A Resolução não trata do dever do médico de não discriminar o paciente por meio do uso da objeção de consciência, ou seja, o médico não pode deixar de tratar um paciente ou grupo de paciente em razão da suas crenças ou valores pessoais sobre tal paciente ou grupo.

iv) A Resolução não traz mecanismos de verificação da presença da crença ou valor pessoal genuíno de modo a assegurar a conduta profissional do médico.

v) A Resolução não estabelece de forma explícita que a objeção de consciência não implica forçar o paciente a determinado tratamento ou procedimento.

vi) A Resolução não traz balizas para que a objeção de consciência seja adotada no caso concreto de forma excepcional na medida em que expressa o predomínio da perspectiva do médico sobre a do paciente

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Tomada de Decisão, Ajudas Decisionais e COVID-19

O direito à privacidade importa no direito do paciente de participar do processo de tomada de decisão em saúde, envolvendo-se ativamente em seus cuidados, especialmente, na discussão sobre tratamentos disponíveis, seus objetivos e suas prioridades, bem como na definição do plano terapêutico. Na realização desse direito, destaca-s a importância dos sistemas de apoio de decisão para auxiliar os pacientes na construção do seu plano terapêutico.

As ajudas decisionais objetivam auxiliar o paciente e o profissional de saúde responsável pelos seus cuidados a tomar decisões a partir de informações isentas de viés e baseadas em evidências de pesquisas de alta qualidade.

As ajudas decisionais não são diretivas, isto é, não visam direcionar o paciente para nenhuma opção, mas contribuem para que a decisão tomada seja consistente com seus valores pessoais.

Importante ressaltar também que as ajudas decisionais não se confundem com a exacerbação de informações, pois os instrumentos são estruturados de forma a facilitar a visualização das diversas opões e a compreensão do paciente sobre si e seu estado de saúde.

A título de exemplo, no contexto da pandemia, cita-se o Respecting Choices, sistema internacionalmente reconhecido e baseado em evidências para a tomada de decisão centrada no paciente que desenvolveu uma série de instrumentos para auxiliar os pacientes com COVID-19 na tomada de decisão sobre seus cuidados. 

Semelhantemente, o Programa de Decisões Centradas no Paciente da Universidade do Colorado desenvolveu uma “Ajuda Decisional” sobre aceitar ou não o uso de suporte de vida (ventiladores mecânicos) durante o tratamento da infecção pelo COVID-19.

Pacientes que usam as ajudas decisionais conseguem participar melhor dos seus cuidados, adquirem maior conhecimento e são mais propensos a ter expectativas realistas, bem como, a escolher uma opção que esteja de acordo com aquilo que eles mais valorizam.

Para aqueles que desejam conhecer melhor as ajudas decisionais, sugerimos uma visita ao site do Hospital de Ottawa, referência no tema, e ao site da Comissão Australiana de Segurança e Qualidade em Cuidados de Saúde.

https://decisionaid.ohri.ca/

https://sydneynorthhealthnetwork.org.au/patient-decision-aids-antibiotic-use/

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Webinar “Objeção de consciência médica e o Direito de recusa do paciente” reacende discussão sobre a Resolução 2.232/19 do CFM

Ontem, no Webinar sobre Objeção de consciência médica e o Direito de recusa do paciente, mencionamos a Representação do Observatório que pede a invalidação da Resolução 2.232/19 do Conselho Federal de Medicina, pois não se coaduna com os parâmetros nacionais e internacionais, inclusive os de entidades médicas e da literatura científica.

A Representação está disponível no site e, em síntese, aponta que:

▪️A objeção de consciência é excepcional e implica na recusa por parte do médico de realizar procedimento em virtude de suas crenças e valores pessoais, logo, não é adequado defini-la com base na recusa do paciente.

▪️A recusa do médico de prover ou participar de um tratamento ou procedimento por questões médicas não constitui por si só objeção de consciência.

▪️Em nenhuma hipótese a objeção de consciência do médico pode implicar a imposição de tratamento ou procedimento ao paciente.

Para os interessados no tema, o Webinar, na íntegra, encontra-se disponível no Canal do Instituto Ludovico TV: https://www.youtube.com/watch?v=g8Ejk21_eJQ

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Coordenadora do Observatório participa de Webinar sobre Objeção de Consciência do Médico e Direito de Recusa do Paciente

A Coordenadora do Observatório, Professora Doutora Aline Albuquerque, irá discutir conjuntamente com os pesquisadores Gustavo Arimatea e Kalline Eler, o tema “Objeção de Consciência do Médico e o Direito de Recusa do Paciente”.

O evento será transmitido ao vivo, hoje, dia 06 de agosto de 2020, às 20h, pelo canal do Youtube Instituto Ludovico TV.

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