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Observatório Direitos dos Pacientes

Respeito, Dignidade e Segurança

Dia: 2 de abril de 2019

PL do Senado nº 7, de 2018, dispõe sobre os direitos dos pacientes

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O Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2018, de autoria do Senador Pedro Chaves, trata dos direitos dos pacientes nos serviços de saúde.

Atualmente, o PL do Senado nº 7, de 2018 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

De acordo com o PL, o paciente tem direito à informação sobre os aspectos relativos a sua condição de saúde e de ter acesso irrestrito ao conteúdo de seu prontuário; direito à confidencialidade das informações referentes ao seu estado de saúde; direito de acesso a cuidados paliativos adequados ao alívio do sofrimento e de sintomas físicos e psíquicos decorrentes de doenças ou agravos à saúde, independentemente da perspectiva de cura ou de mudança na evolução do quadro clínico; direito de receber ou de se recusar a receber, no local de internação, pessoas não diretamente envolvidas na assistência à sua saúde ou no funcionamento do serviço de saúde e outros direitos.

Ainda, o Projeto de Lei propõe a alteração do Código Penal com objetivo de não ser considerada omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico ou odontológico recusados expressamente pelo paciente ou, nos casos em que o paciente não possa expressar sua vontade, por seu representante legal.

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