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Observatório Direitos dos Pacientes

Respeito, Dignidade e Segurança

Mês: dezembro 2018

Lei nova sobre prontuário digital de paciente

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A Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, trata sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

A nova Lei deve ser aplicada em conjunto com a Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

A Lei nova contém apenas 6 artigos.

O art. 2º da Lei versa sobre o processo de digitalização do prontuário.

O art. 3º estabelece critérios para a destruição dos documentos originais, após a sua digitalização.

O art. 4º prevê que os meios de armazenamento do prontuário digital deverão protegê-lo do acesso, do uso, da alteração, da reprodução e da destruição não autorizados.

O art. 5º trata do valor probatório do prontuário digital. Caso esse tenha sido digitalizado em conformidade com as normas estabelecidas na Lei citada e nos respectivos regulamentos, terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.

O art. 6º fixa que os documentos originais poderão ser destruídos após 20 anos, contados do último registro, assim como o prontuário digital.

A Lei do Prontuário Digital é muito bem-vinda, pois, no Brasil, há escassez de legislação sobre os direitos dos pacientes e assuntos relacionados aos cuidados em saúde. Contudo, a Lei trata apenas de aspectos técnicos e procedimentais da digitalização de documentos, não apresentando nenhum dispositivo acerca da necessidade de se assegurar o direito à privacidade do paciente e à confidencialidade de seus dados pessoais. A mera alusão à Lei nº 13. 709, de 2018, não é suficiente para tanto, pois essa Lei não trata de prontuário e em apenas um artigo faz menção a dados pessoais sensíveis do paciente, permitindo o seu compartilhamento entre os controladores dos dados, exceto para fins econômicos.

Infelizmente, o Brasil perdeu uma oportunidade ímpar de tratar adequadamente o tema e de garantir o respeito e a proteção dos direitos dos pacientes.

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Crítica ao Projeto de Lei de SP sobre direito do paciente em fase terminal de vida

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº  231/2018 que dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.

Embora seja essencial assegurar o direito dos pacientes à autodeterminação, à informação, à confidencialidade de suas informações pessoais e às diretivas antecipadas de vontade e preferências, tal matéria não deve ser objeto de Lei Estadual. A relevância da matéria e a sua essencialidade para a dignidade humana impõem que o Brasil conte com uma Lei nacional sobre os direitos dos pacientes. 

O Projeto de Lei nº 231/2018 estabelece definições, tais como cuidados paliativos, representante do paciente e prontuário do paciente, e direitos dos pacientes, como o direito à informação e o direito à participação da tomada de decisão sobre seus cuidados em saúde, que não devem variar de acordo com o Estado da Federação em que se encontra o paciente, na medida em que  todos os brasileiros devem ter seus direitos garantidos nacionalmente.

Ainda, o Projeto de Lei nº 231/2018 apresenta uma série de problemas, tais como: a) o conceito de consentimento informado, se encontra em descompasso com o Projeto de Lei nº 5999/16 e emprega terminologias equivocadas  e incompatíveis com técnica legislativa – “faculdades do paciente” e “decidir com clareza”; b) a definição de cuidados paliativos, em desconformidade com a preconizada pela Organização Mundial da Saúde; c)  a denominação equivocada “instruções prévias de vontade”, pois não são meras instruções, mas sim diretivas que devem ser seguidas quando o paciente não tenha habilidade decisional sobre seus cuidados em saúde; ainda, as diretivas antecipadas não dispõem sobre “vontade futura”, mas sim acerca da vontade presente do paciente, que deve ser seguida em momento futuro; d) o representante do paciente não deve ser designado no mesmo documento das “instruções prévias de vontade”, pois a representação é a designação de uma pessoa para decidir pelo paciente caso não tenha habilidade decisional sobre seus cuidados em saúde, e as “instruções” expressam a vontade e preferências presentes do paciente, logo, possuem naturezas éticas e jurídicas distintas.

Em suma, o Projeto de Lei nº 231/2018 não apresenta um avanço para os direitos dos pacientes no Brasil. Precisamos da aprovação da Projeto de Lei nº 5559/16 para assegurar dignidade e respeito para todos os pacientes no país, independentemente da enfermidade e do Estado da Federação em que se encontram.

Aline Albuquerque

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PL 5559/16 – Estatuto dos Direitos dos Pacientes aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família

Published / by / 2 comentários em PL 5559/16 – Estatuto dos Direitos dos Pacientes aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família

No dia de hoje, o PL 5559/16 – Estatuto dos Direitos dos Pacientes foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. 

O PL 5559/16 seguirá para análise conclusiva da 
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.  

O Observatório Direitos dos Pacientes trabalha incessantemente pela sua aprovação, pois será o marco normativo dos direitos de todos os pacientes no Brasil. 

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