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I Seminário Internacional dos Direitos dos Pacientes – Dias 14/15 de março

O Observatório Pacientes se fundamenta na ideia de uma Bioética comprometida com os Direitos Humanos dos Pacientes , que englobam os seguintes direitos: direito à vida; direito à privacidade; direito a não ser submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante; direito à informação; direito à saúde e o direito de não ser discriminado.
O Observatório Pacientes enfoca prioritariamente os direitos humanos dos pacientes, ou seja, aqueles direitos que os pacientes têm quando estão sendo cuidados por profissionais de saúde, independentemente de ser ou não uma relação de consumo. Também, os direitos humanos dos pacientes não se confundem com os direitos dos usuários, que são aqueles direitos que qualquer pessoa tem, seja paciente ou não, em relação aos serviços de saúde, como o direito de acesso a serviço de pronto atendimento

Os Direitos Humanos dos Pacientes, embora previsto em declaração e em tratados internacionais, devem ser incorporados aos ordenamentos jurídicos de cada Estado por meio de leis que os prevejam e especifiquem sua aplicação aos cuidados em saúde. No Brasil, distintamente de inúmeros outros países, não há uma lei nacional que trate sobre os direitos dos pacientes. Assim, é extremamente importante que haja a aprovação do PROJETO DE LEI Nº 5559/16, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES. O PL 5559/16 se encontra aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Assim, este Observatório BDH Pacientes tem, dentre seus objetivos, divulgar o PL 5559/16 e mobilizar a sociedade brasileira em torno da sua aprovação.

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