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Observatório Direitos dos Pacientes

Respeito, Dignidade e Segurança

Mês: novembro 2016

Direitos dos pacientes e disputas sobre atividades profissionais

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A Folha de S. Paulo noticiou que o atendimento clínico, a prescrição de medicamentos e os procedimentos estéticos, dentre outros, se encontram em disputa judicial pela classe médica, farmacêutica e biomédica.

Sem adentrar propriamente na disputa, é importante chamar a atenção para o fato de que, além de se considerar a legislação que rege cada uma das profissões, há que se levar em conta os efeitos de tal disputa sobre os direitos humanos dos pacientes, principalmente, o direito a cuidados em saúde com qualidade e segurança, o direito à autodeterminação e o direito à informação, bem como sobre o princípio do cuidado centrado no paciente.

O debate entre os Conselhos Profissionais não deve ser guiado pelo interesse corporativo de cada profissão, mas sim pelos interesses do paciente, ou seja, pelo atendimento profissional que lhe traz maior segurança e qualidade no cuidado, assim como o considere como pessoa, não apenas como um membro, uma doença ou um corpo.

Segundo a reportagem, há várias ações judiciais em curso, espera-se que as decisões sejam tomadas com fundamento na lei, nos direitos humanos dos pacientes e no cuidado centrado no paciente.

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Internação involuntária de pessoa com transtorno mental e Corte Europeia de Direitos Humanos

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A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu no Caso  ČERVENKA v. THE CZECH REPUBLIC, de outubro de 2016, que houve violação ao direito à liberdade de pessoa com transtorno mental  institucionalizada com autorização de seu curador designado judicialmente, mas sem seu consentimento. A Corte Europeia já teve a oportunidade de decidir sobre a institucionalização de pessoas com transtorno mental à luz do art. 5 § 1 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que trata do direito à liberdade, nos seguintes casos:  Stanev v. Bulgaria [GC], no. 36760/06, § 132, ECHR 2012; Shtukaturov v. Russia, no. 44009/05, §§ 104-10, 27 March 2008; D.D. v. Lithuania, no. 13469/06, § 152, 14 February 2012; and Sýkora v. the Czech Republic, no. 23419/07, § 47, 22 November 2012).

Este Caso é muito importante, pois traz à tona a questão da internação involuntária de pacientes no Brasil.  A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, prevê a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro, e a internação compulsória, que é a determinada pelo Poder Judiciário. Considerando que a internação compulsória diz respeito apenas à hipótese de aplicação de medida de segurança, apenas a internação involuntária corresponde ao Caso da Corte Europeia, ou seja,  à situação em que o paciente é internado a pedido/autorizado por familiar ou curador, no caso de paciente que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade ou se for “ébrio habitual ou viciado em tóxico”.

A questão que se coloca é a seguinte: e no caso do paciente discordar da internação involuntária pedida/autorizada por familiar/curador?

Qualquer internação involuntária é violadora dos direitos humanos do paciente, a decisão de institucionaliza-lo contra a sua vontade, mesmo prevista em lei, deve ser presumida como violadora e a partir dessa consideração deve ser analisada judicialmente.

O Código Civil brasileiro prevê em seu Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.  

Conforme a Corte Europeia de Direitos Humanos, o isolamento e a segregação de pessoas com transtorno mental que sejam capazes de viver de forma independente mantêm o sólido padrão discriminatório de tratamento dessas pessoas.
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Mídias sociais e privacidade do paciente

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A confidencialidade das informações do paciente é uma obrigação dos profissionais de saúde e das pessoas que ocupam funções administrativas em serviços de saúde. No entanto, o desrespeito à privacidade e à confidencialidade dos pacientes tem sido uma constante nos meios de comunicação.
A partir da profliferação do uso das redes sociais, o risco de violação à privacidade do paciente foi potencializado. As exposições de pacientes tornaram-se frequentes, em razão da falta de ética de alguns profissionais da saúde que publicam em suas páginas do Facebook e do Instagram, bem como enviam via Snapchat e Whatsapp imagens e informações relacionadas aos seus pacientes .
O desrespeito à vida privada e a inobservância do dever de confidencialidade configuram violações de direitos humanos dos pacientes.

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